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Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
QUAL SEU LADO?
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 01.007458/2020

 

1  - EMPRESAS PROMOTORAS:

 1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Endereço: CAETANO SCHINCARIOL Número: 900 Complemento: PARTE Bairro: PQ. IND.JD.MARANGONI Município: MOGI MIRIM UF: SP CEP:13803-340

CNPJ/MF nº: 29.737.368/0001-19

 

1.2 Aderentes:

Razão Social:MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.Endereço: PRESIDENTE DUTRA Número: S/N Complemento: KILOMETRO 175,4-NORTE Bairro: ZONA RURAL Município: GUARAREMA UF: SP CEP:08900- 000

CNPJ/MF nº:29.737.368/0034-87

 

2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Sorteio

 

3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

4- PERÍODO DA PROMOÇÃO:

20/07/2020 a 12/10/2020

 

5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

20/07/2020 a 20/09/2020

 

6- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A participação nesta promoção estará aberta para todos os consumidores, pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade completos no ato da inscrição, que sejam residentes e domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. São consumidores, para fins de participação nesta promoção, as pessoas físicas que adquirirem os produtos, utilizando-os como destinatários finais.

 

Serão aceitos somente comprovantes fiscais emitidos em nome de pessoa física, desde que a compra ocorra dentro do período de participação desta promoção em um único comprovante fiscal (nota, cupom, extrato do CF-e- SAT e congêneres) não preenchido manualmente.

 

É necessário guardar todos os comprovantes fiscais de compra, os quais poderão ser exigidos no decorrer da promoção e para a entrega do prêmio.

 

Participam desta promoção desta promoção os produtos das marcas M&M'S®, SNICKERS®, SKITTLES® e TWIX® relacionados no Anexo I, desde que adquiridos das 8h do dia 20/07/2020 até as 17h do dia 20/09/2020 (horário oficial de Brasília), mediante a expedição de comprovante fiscal de compra não preenchido manualmente.

 

Para participar, basta que o consumidor interessado realize a compra de, ao menos, quatro produtos participantes no período acima mencionado, mediante a expedição de um único comprovante fiscal de compra não preenchido manualmente e, após, inscreva-se nesta promoção por meio do site www.qualseulado.com.br até as 17h do dia 20/09/2020 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo; e) celular; f) endereço de e-mail; e g) senha e confirmação.

 

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação

 

correspondente à compra e ao cadastro do comprovante fiscal de compra não preenchido manualmente, mediante o fornecimento das seguintes informações: a) número do comprovante fiscal de compra (número COO, SAT, NF-e ou Extrato); b) indicação da quantidade total de produtos constantes no comprovante fiscal; e c) "upload" da fotografia do comprovante fiscal de compra correspondente, com, no máximo 5MB, nos formatos, JPEG, JPG, PNG, PDF; e f) escolha do sabor favorito.

 

O consumidor também poderá realizar o cadastro pelo WhatsApp® por meio do envio da palavra "#querovotar" para o número (11) 95330-1498 e, após, prosseguir com o cadastro nos termos dos dois parágrafos anteriores.

 

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição a invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

 

O endereço de e-mail e telefone celular estarão vinculados ao CPF informado no ato do cadastro e não poderão ser cadastrados novamente por outro participante.

 

A atribuição do número de participação dar-se-á após o preenchimento dos dados relativos ao consumidor e aqueles relativos aos produtos adquiridos, na proporção de um número de participação a cada quatro produtos participantes adquiridos.

 

Será admitida, no máximo, a atribuição de três números da sorte por comprovante fiscal de compra cadastrado e de três números da sorte por CPF, por período de participação de cada apuração.

 

Os produtos deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

 

Para a quantidade de produtos participantes superior a quatro, em um único comprovante fiscal de compras, serão considerados apenas os respectivos múltiplos de quatro, ou seja, a quantidade residual será descartada e não poderá ser utilizada em futuras participações nesta promoção. Por exemplo: consumidor cadastrou comprovante fiscal de nove produtos participantes e, então, receberá dois números da sorte e será descartado um produto participante.

 

Caso o comprovante fiscal de compra traga o número de CPF, esse deverá ser idêntico ao do participante, sob pena de desclassificação.

 

O consumidor que adquirir uma caixa de produtos participantes deverá cadastrar individualmente os produtos que a compõem.

 

Os participantes desta promoção visualizarão os números de participação a eles atribuídos na área restrita do site www.qualseulado.com.br.

 

Cada participante somente poderá ganhar uma única vez nesta promoção e, caso venha a ser sorteado novamente, será aplicada a regra de aproximação indicada neste Regulamento para a identificação de outro ganhador.

 

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas no referido site, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

 

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou criminalmente pelos atos praticados.

 

A Empresa Promotora poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da realização do sorteio, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) aos produtos cadastrados na promoção, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular os números de participação atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso telefone em cadastros realizados por diferentes participantes ou o uso do mesmo endereço residencial por diversos participantes diferentes sem vínculo familiar.

 

7- QUANTIDADE DE SÉRIES:

9

 

8- QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

 

 9- APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 12/10/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/09/2020 00:00 a 13/09/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/09/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1        Certificado de Ouro   10.000,00  10.000,00  7                7                1

DATA: 12/10/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/08/2020 00:00 a 06/09/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/09/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS

 

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Certificado de Ouro   10.000,00  10.000,00   6 1

 

DATA: 12/10/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 24/08/2020 00:00 a 30/08/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/09/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1        Certificado de Ouro 10.000,00  10.000,00 5 5 1

DATA: 12/10/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17/08/2020 00:00 a 23/08/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/09/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião PRÊMIOS

 

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Certificado de Ouro 10.000,00  10.000,00 4 4 1

 

DATA: 12/10/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/08/2020 00:00 a 16/08/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/09/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião PRÊMIOS

 

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Certificado de Ouro  10.000,00  10.000,00  3 3 1

DATA: 12/10/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/08/2020 00:00 a 09/08/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/09/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião PRÊMIOS

 

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Certificado de Ouro 10.000,00 10.000,00 2                2              1

 

DATA: 12/10/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 27/07/2020 00:00 a 02/08/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/09/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião PRÊMIO

 

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1        Certificado de Ouro 10.000,00 10.000,00 1 1 1

 

DATA: 12/10/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20/07/2020 08:00 a 26/07/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/09/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05001-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião PRÊMIOS

 

Quantidade Descrição

Valor R$

Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Certificado de Ouro     10.000,00  10.000,00  0 0 1

DATA: 12/10/2020 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/09/2020 00:00 a 20/09/2020 17:00

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/09/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1        Certificado de Ouro                                 10.000,00          10.000,00              8                8              1

 

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Certificado de Ouro   10.000,00 10.000,00 8                8              1

10- PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

  90.000,00

9                                                                             90.000,00

 

11- FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis SÉRIE: Serão emitidas 9 séries numeradas de 0 a 8, cada uma delas composta por 100000 números. ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da  sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o

 

“Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

 

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei. Distribuição dos elementos sorteáveis:  A geração e distribuição dos elementos sorteáveis devem  ser feitas de forma aleatória.

 12- FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome dos contemplados será divulgado no site www.qualseulado.com.br no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do sorteio.

 

 13- ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência.

 

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não encaminhe a documentação requerida no prazo de até 72h a partir do efetivo contato com ele realizado, ele será desclassificado e será identificado o portador de outro número de participação, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado no parágrafo anterior.

 

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador, fazendo jus ao prêmio.

 

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados à Empresa Promotora e/ou participantes desta promoção.

O prêmio será entregue sem qualquer ônus ao ganhador em até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio.

 

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72 não serão objeto da promoção, quais sejam: medicamentos,

armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13 graus na escala Gay Lussac, fumo e os seus derivados.

 

Cada contemplado desde já cede, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à Empresa Promotora, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do sorteio correspondente, reservando-se apenas ao direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta.

 

A participação na promoção é livre e espontânea, tendo os participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação e que, ao fazê-lo, aderem a integralmente a este Regulamento.

 

O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Promotora, que desclassificará os participantes impedidos no ato da inscrição ou da validação da condição de ganhador.

 

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que estas vierem a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhes forem apresentadas, os participantes desta promoção poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de

 

Defesa do Consumidor.

 

Este Regulamento ficará disponível no site www.qualseulado.com.br. Anexo I - Lista de produtos participantes

Descrição - MARCA - EAN Unidade

SNICKERS 100 CALORIAS 21,5G SNICKERS 7896423483048

SNICKERS 2 BARRAS 93,3G SNICKERS 7896423412888

SNICKERS ORIGINAL 45G SNICKERS 7896423420180

SNICKERS ORIGINAL 52,7G SNICKERS 7506174500207

SNICKERS ORIGINAL DUO 78G SNICKERS 7896423420326

SNICKERS PÉ DE MOLEQUE 42G SNICKERS 7896423497984

TWIX ORIGINAL 100CAL 20G TWIX 7896423497977

TWIX ORIGINAL 15G TWIX 7896423424140

TWIX ORIGINAL 40G TWIX 7896423470994

TWIX ORIGINAL 45G TWIX 7896423424539

TWIX ORIGINAL 80G TWIX 7896423451191

TWIX PACOCA 39,7G TWIX 7896423456417

TWIX TRIPLO CHOCOLATE 40G TWIX 7896423405491

TWIX TRIPLO CHOCOLATE 80G TWIX 7896423471656

M&M’S® POUCH NATAL 200G M&M'S CHOCOLATE 7896423411010

M&M'S CHOCO AO LEITE 100CAL 20,4G M&M'S CHOCOLATE 7896423497922

M&M'S CHOCO AO LEITE TUBO 30G M&M'S CHOCOLATE 7896423419276

M&M'S CHOCOLATE AO LEITE 148G M&M'S CHOCOLATE 7896423405743

M&M'S CHOCOLATE AO LEITE 1KG M&M'S CHOCOLATE  7896423471069

M&M'S CHOCOLATE AO LEITE 200G M&M'S CHOCOLATE 7896423420791

M&M'S CHOCOLATE AO LEITE 45G M&M'S CHOCOLATE  7896423470697

M&M'S CHOCOLATE AO LEITE 52G M&M'S CHOCOLATE  7896423420456

M&M'S CHOCOLATE AO LEITE 80G M&M'S CHOCOLATE  7896423406078

M&M'S CHOCOLATE AO LEITE INST 1KG M&M'S CHOCOLATE 7896423471069

M&M'S OVINHOS 150G M&M'S CHOCOLATE 7896423483178

M&M'S OVINHOS 45G  M&M'S CHOCOLATE  7896423403503

M&M'S POUCH NATAL 148G M&M'S CHOCOLATE 7896423447170

M&M'S TIN 20G M&M'S CHOCOLATE 7896423461015

M&M’S AMENDOIM 45G M&M'S AMENDOIM 7896423469820

M&M'S AMENDOIM 148G M&M'S AMENDOIM 7896423406054

M&M'S AMENDOIM 200G M&M'S AMENDOIM 7896423421521

M&M'S AMENDOIM 49G M&M'S AMENDOIM 7896423421255

M&M'S AMENDOIM 80G M&M'S AMENDOIM 7896423406108

SKITTLES FRUTAS SILVESTRES 38G SKITTLES 7896423481020

SKITTLES ORIGINAL 38G SKITTLES 7896423480894

SKITTLES ORIGINAL 95G   SKITTLES  7896423481037

 

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que

 

viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 16/04/2020 às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador KTM.AUF.PYX

 

DOWNLOAD REGULAMENTO

NOSSO COMPROMISSO

Precisamos verificar a sua idade para garantir que estamos comunicando nossas marcas de forma responsável.

Por favor, indique a sua data de nascimento:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO ENCERRADO